31 NOVAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN - 2022

Por: Julyver Modesto de Araújo.




Publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, 01ABR22, 31 novas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, de n. 906 a 955 (ainda não publicadas as de n. 908, 913, 918, 920, 922, 923, 924, 925, 927, 929, 933, 935, 937, 939, 941, 942, 945, 946 e 952).

Em geral, não houve mudança de conteúdo de regulamentação já existente, mas tão somente substituição (e aglutinação) de Resoluções anteriores (pois, em muitos casos, um mesmo assunto era tratado por mais de uma norma), a fim de cumprir a exigência de revisão e consolidação dos atos administrativos inferiores a decreto, determinada pelo Decreto n. 10.139/19 e conhecida pelo nome de "revisaço".

O mais importante, desta forma, é que muda a referência normativa de cada um dos temas regulamentados por estas Resoluções.

O prazo de conclusão já havia sido prorrogado e sua última etapa se encerrou ontem, 31/03, conforme Decreto n. 10.776/21.

Ainda deve ocorrer publicação de mais uma grande quantidade de Resoluções com este teor. 

Em complemento:

- 906/22: Revoga expressamente 33 Resoluções, sobre os mais variados assuntos;


- 907/22: Estabelece atribuições e requisitos para nomeação dos coordenadores dos sistemas do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (revoga Resolução n. 19/98);


- 909/22: Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento (revoga Resoluções n. 471/13 e 532/15);


- 910/22: Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos (revoga Resoluções n. 221/07, 255/07, 595/16 e 756/18);


- 911/22: Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos (revoga Resoluções n. 04/98, 28/98, 269/08, 554/15, 686/17 e 698/17);


- 912/22: Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação (revoga Resoluções n. 14/98, 34/98, 46/98, 87/99, 103/99, 228/07, 259/07, 426/12, 454/13 e 592/16);


- 914/22: Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas (revoga Resoluções n. 69/98, 273/08 e 569/15);


- 915/22: Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS) (revoga Resoluções n. 380/11, 395/11, 509/14, 519/15, 535/15, 596/16, 606/16 e 657/17);


- 916/22: Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 do CTB (revoga Resoluções n. 78/98, 115/00, 291/08, 292/08, 319/09, 369/10, 384/11, 397/11, 419/12, 450/13, 463/13, 479/14, 673/17 e 847/21);


- 917/22: Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga (revoga Resoluções n. 196/06 e 246/07);


- 918/22: Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados (revoga Resoluções n. 156/04, 424/12, 442/13, 574/15, 619/16, 697/17, 736/18 e 845/21, além da Deliberação n. 115/11);


- 921/22: Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados (revoga Resoluções n. 181/05 e 194/06);


- 926/22: Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no CTB (revoga Resolução n. 390/11);


- 928/22: Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas (revoga Resoluções n. 730/18, 785/20 e 802/20);


- 930/22: Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas (revoga Resoluções n. 410/12 e 414/12);


- 931/22: Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) (revoga Resoluções n. 622/16 e 636/16);


- 932/22: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) (revoga Resoluções n. 637/16 e 677/17);


- 934/22: Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no RENAVAM (revoga Resoluções n. 555/15 e 582/16);


- 936/22: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança (revoga Resolução n. 760/18 e o artigo 7º da 799/20);


- 938/22: Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo) (revoga Resoluções n. 92/99 e 406/12, além do artigo 2º da 786/20);


- 940/22: Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados (revoga Resoluções n. 453/13, 680/17 e 846/21);


- 943/22: Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta (revoga Resoluções n. 251/07, 356/10 e 378/11);


- 944/22: Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular (revoga Resoluções n. 370/10, 387/11, 575/15 e 616/16);


- 947/22: Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito (revoga Resoluções n. 315/09, 465/13 e 842/21);


- 948/22: Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos (revoga Resolução n. 643/16);


- 949/22: Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste (revoga Resoluções n. 721/18 e 751/18, além do artigo 6º da 799/20);


- 950/22: Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros (revoga Resoluções n. 247/07, 359/10 e 379/11);


- 951/22: Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores (revoga Resoluções n. 278/08, 518/15 e 551/15);


- 953/22: Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga (revoga Resoluções n. 323/09 e 377/11);


- 954/22: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados (revoga Resoluções n. 567/15 e 641/16, além dos artigos 2º e 3º da 799/20);


- 955/22: Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário (revoga Resoluções n. 349/10 e 589/16).

Por: Julyver Modesto de Araújo.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Filho do dono do posto Formento é velado em Navegantes

21/11/2011 - 14:00 Familiares de Manoel Formento Júnior prestaram última homenagem ao empresário, que morreu ontem Um misto de dor e revolta marcou o velório do empresário Manoel Formento Júnior, 38 anos, na manhã de hoje, na capela do Cemitério de Navega. Familiares, amigos e até quem há muito tempo não via o filho mais velho dos Formento deu uma passadinha pra dar o último adeus ao rapaz. Ao contrário do que se pressupunha, principalmente por causa da violência do acidente, o caixão não estava lacrado. Vestido elegantemente de terno, Júnior, como era conhecido, tinha o rosto descoberto. Nada além de um corte profundo no queixo, devidamente costurado por pontos, impressionou os visitantes. Como foi acidente Manoel Formento Júnior morreu na noite de ontem, depois que a motoca onde estava, uma CBR 1100, placa NSI 2705 (Navegantes), teve a frente cortada por um carango. A esbarrada rolou na altura do trevo dos Machados, na BR-470. Segundo os bombeiros voluntários, o motora do Siena, p
Read more »

PARECER SOBRE A COMPETENCIA DO CONTRAN EM ALTERAR OU MODIFICAR A LEI.

Imagem
TEMA: NECESSIDADE OU NÃO DE JUSTIFICATICAR A NÃO ABORDAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Neste artigo proponho uma reflexão sobre os aspectos legais sobre a competência do Contran no que diz respeito às alterações recentes sofridas pela  Lei 9.503/97 (CTB). Obviamente que não pretendo aqui esgotar o assunto tamanho sua complexidade associada às várias possibilidades de interpretações as quais as leis estão sujeitas, o que é legal e saudável para o bom debate, todavia, a proposta aqui é contribuir para formação de opinião para aqueles que buscam sedimentar para fundamentar suas manifestações.  Para início da reflexão trago a baila então a nova redação dada à matéria (abordagem) pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN por intermédia da Resolução 985/2022 a qual aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT. Nesta nova edição, ou melhor, nesta consolidação dos Volumes I e II do MBFT, o CONTRAN inovou ao dispensar o agente da autoridade de trânsito de justific
Read more »

O Trânsito e a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Imagem
  Os veículos que transportam pessoas com transtorno espectro autistas - TEA têm garantidos por lei nº 12.764/2012 o direito de usufruir das vagas de estacionamento reservadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. Bom, que o trânsito aqui no nosso país é o espaço mais democrático isso não tenho dúvidas. Nele, independente da sua classe social, religião, raça, gênero, todos temos os mesmos direitos e fazemos o uso dos mesmos espaços, isto é, a pé, de bicicleta, de automóvel, de ônibus. Você concorda com isso? Será mesmo? Uma frase atribuída a Albert Einstein diz que “uma mente aberta ao conhecimento jamais retorna ao seu tamanho original”. Quanto mais conhecimento adquirirmos mais perceberemos que não sabemos nada, e aqui cito Platão na célebre frase “só sei que nada sei”. E é exatamente disto que gostaria de falar hoje, sobre o Transtorno do Espectro Autista; obviamente que não é uma fala técnica, apenas quero trazer a reflexão sobre a pessoa diag
Read more »